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Última atualização: 22/12/2025
Ao se cadastrar e/ou participar do Programa de Afiliados da CCM Pedidos, o afiliado declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes termos e condições, que possuem caráter vinculante. Caso não concorde com quaisquer disposições, o afiliado não deverá concluir o cadastro, nem utilizar o programa.
Para fins destes termos, consideram-se:
CCM Pedidos (ou "CCM"): CCM Pedidos e/ou suas empresas do mesmo grupo econômico, conforme aplicável.
Programa: Programa de Afiliados CCM Pedidos.
Afiliado: Pessoa física, MEI ou pessoa jurídica, aprovada pela CCM para divulgar e indicar clientes, sem qualquer exclusividade.
Cliente Indicado: Estabelecimento/empresa/pessoa que contrate os serviços da CCM a partir de indicação atribuída ao afiliado, nos termos das regras do Programa.
Cliente Ativo: Cliente Indicado com contrato vigente e faturas adimplidas no período de apuração.
Comissão: Valor a ser eventualmente devido ao afiliado, calculado conforme o nível vigente, limitado aos valores efetivamente recebidos pela CCM e não estornados/refundados.
PIX: Arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil.
Painel: Ambiente/painel do afiliado disponibilizado pela CCM para consulta de dados e relatórios.
3.1. O cadastro no Programa está sujeito à análise e aprovação, a critério exclusivo da CCM.
3.2. A CCM poderá recusar, suspender ou cancelar cadastros, sem necessidade de justificativa, inclusive por critérios de risco, conformidade, prevenção a fraudes e/ou incompatibilidade com as políticas internas.
3.3. O afiliado declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se civil e criminalmente por dados falsos, incorretos ou desatualizados.
3.4. A CCM poderá solicitar, a qualquer tempo, documentos e informações para validação cadastral (ex.: documentos pessoais, comprovantes, contrato social, quadro societário, comprovação de titularidade de chave PIX), podendo suspender repasses e/ou acesso ao Painel até a validação.
3.5. Em caso de cadastro como pessoa física (CPF) ou MEI, o contrato será encerrado em caso de falecimento do titular, sem prejuízo das disposições sobre apuração e pagamento de valores já devidos, se aplicável.
3.6. A migração de uma conta CNPJ para outra conta CNPJ somente será possível caso ao menos um dos sócios permaneça no quadro societário do novo CNPJ, mediante comprovação documental e aprovação da CCM.
O programa possui quatro níveis de afiliados, cada um com benefícios específicos:
5.1. O afiliado poderá fazer jus à comissão recorrente sobre mensalidades e/ou valores previstos para o seu nível, desde que o Cliente Indicado esteja ativo e adimplente no período de apuração.
5.2. A comissão sobre pagamentos recorrentes (mensalidades) somente será devida e exigível caso o estabelecimento indicado efetivamente pague as faturas e tais valores sejam efetivamente recebidos pela CCM, sem estorno, chargeback, cancelamento, contestação ou inadimplência posterior.
5.3. A comissão por pedidos PIX, quando aplicável, poderá ser apurada por transação efetivamente processada/confirmada, conforme regras do Programa e disponibilidade técnica/operacional.
5.4. O percentual/valor de comissão varia conforme o nível do afiliado e demais regras vigentes no Programa no momento da apuração, não gerando direito adquirido a condições anteriores.
5.5. A CCM poderá, por segurança e/ou conformidade, reter temporariamente comissões em caso de indícios de fraude, irregularidades, descumprimento destes termos, inconsistências cadastrais, necessidade de auditoria e/ou contestação de pagamentos, liberando-as somente após conclusão da análise.
5.6. O afiliado reconhece que comissões somente serão devidas sobre pagamentos efetivamente recebidos e mantidos pela CCM (isto é, sem estornos/refundos), podendo a CCM compensar valores em aberto, cobranças, taxas, tributos e/ou ajustes necessários.
5.7. A CCM poderá alterar os percentuais/valores e as regras de apuração e pagamento mediante aviso prévio, quando possível.
5.8. Sem prejuízo do item anterior, os percentuais/valores poderão ser revistos a qualquer momento em razão de readequações tributárias, regulatórias ou operacionais, e/ou em situações nas quais a manutenção das condições vigentes se torne economicamente inviável para a CCM.
5.9. Eventuais tributos incidentes sobre as comissões (incluindo, mas não se limitando a IR, ISS, INSS e outros) são de responsabilidade do afiliado, conforme seu enquadramento, podendo a CCM efetuar retenções e exigir documentação fiscal quando aplicável.
6.1. A apuração/fechamento das comissões ocorre, em regra, todo dia 20 de cada mês, podendo sofrer ajustes por motivos operacionais, feriados, indisponibilidades sistêmicas e/ou revisões de apuração.
6.2. Os repasses são realizados, em regra, todo dia 25 de cada mês ou no próximo dia útil, desde que o afiliado esteja com cadastro validado, chave PIX válida e sem pendências documentais/fiscais.
6.3. Os pagamentos são realizados via PIX na chave cadastrada pelo afiliado.
6.4. É responsabilidade do afiliado manter uma chave PIX válida, ativa e de sua titularidade, bem como dados cadastrais corretos e atualizados.
6.5. A CCM não se responsabiliza por atrasos, falhas de repasse ou devoluções decorrentes de dados incorretos, chave PIX inválida/inativa, divergência de titularidade, bloqueios bancários, restrições do PSP/banco, ou indisponibilidades do arranjo PIX.
6.6. A CCM poderá incluir taxas de repasse, tarifas e/ou custos operacionais, se necessário, a fim de custear operações financeiras, inclusive quando houver alterações de custos por terceiros (instituições financeiras, provedores de pagamento etc.).
6.7. A CCM poderá solicitar notas fiscais de serviço, recibos e/ou documentos correlatos, a qualquer tempo e sem aviso prévio, sempre que necessário para fins fiscais, contábeis, regulatórios, de auditoria e/ou conformidade.
7.1. Divulgar os serviços da CCM de forma ética, transparente e em conformidade com a legislação aplicável (incluindo normas de publicidade, proteção do consumidor e LGPD, quando aplicável).
7.2. Não realizar propaganda enganosa, promessas não autorizadas, ofertas/condições divergentes das praticadas pela CCM, nem assumir obrigações em nome da CCM.
7.3. Não utilizar spam, compra de bases, disparos não solicitados, técnicas de SEO black hat, engenharia social ou qualquer prática ilegal/abusiva.
7.4. Não se passar por funcionário, representante, preposto ou canal oficial da CCM, salvo autorização expressa e escrita.
7.5. Utilizar marcas, materiais e conteúdos da CCM apenas nos limites e diretrizes fornecidas; é vedado alterar materiais, registrar domínios, perfis e/ou anúncios que induzam confusão com a CCM, ou utilizar indevidamente sinais distintivos.
7.6. Manter sigilo sobre informações confidenciais da CCM e dos clientes, inclusive dados comerciais, financeiros e operacionais.
7.7. Responder integralmente por quaisquer reclamações, perdas, danos, autuações, multas e/ou indenizações decorrentes de sua atuação irregular, inclusive por violação destes termos e/ou de direitos de terceiros.
8.1. Disponibilizar, a seu critério, materiais de divulgação e/ou orientações operacionais.
8.2. Disponibilizar o Painel para consulta de informações, podendo haver indisponibilidades temporárias por manutenção, atualizações, falhas de terceiros e/ou caso fortuito/força maior.
8.3. Prestar suporte aos clientes, conforme canais e políticas internas vigentes.
8.4. A CCM não garante volume mínimo de indicações, conversões, comissões ou resultados ao afiliado.
9.1. O afiliado pode solicitar o cancelamento de sua participação no Programa a qualquer momento.
9.2. A CCM poderá suspender ou cancelar a participação do afiliado, imediatamente e a seu critério, em caso de violação destes termos, indícios de fraude, uso indevido de marca, irregularidades cadastrais, práticas abusivas e/ou risco reputacional/financeiro.
9.3. Em caso de rescisão/suspensão, comissões futuras cessarão imediatamente, permanecendo sujeitas a auditoria e às regras de apuração, estorno e retenção previstas nestes termos.
9.4. A CCM poderá reter valores pendentes até a conclusão de análises e/ou regularização de pendências documentais, fiscais, cadastrais e/ou de titularidade da chave PIX.
9.5. Após 90 (noventa) dias sem resolução de impasses (incluindo tentativas de contato, pendências documentais e/ou recusa/impossibilidade de repasse por dados incorretos na chave PIX), o contrato poderá ser definitivamente encerrado, com cancelamento do cadastro e arquivamento das tentativas realizadas, sem prejuízo das medidas cabíveis.
9.6. O Programa poderá ser extinto a qualquer tempo em caso de insolvência e/ou inviabilidade econômica devidamente justificada e/ou em caso de compra, fusão, incorporação ou reorganização societária envolvendo a CCM, hipótese em que as regras de apuração e pagamento de valores eventualmente devidos observarão estes termos e a legislação aplicável.
9.7. Encerrada a participação, o afiliado deverá cessar imediatamente o uso de materiais, marcas e quaisquer referências que possam induzir terceiros a acreditar que há vínculo com a CCM.
10.1. Todos os materiais, marcas e conteúdos fornecidos pela CCM são de sua propriedade exclusiva.
10.2. O afiliado pode utilizar os materiais apenas para fins de divulgação do programa.
10.3. É proibida a modificação dos materiais sem autorização prévia.
10.4. Após o término da parceria, o afiliado deve cessar o uso de todos os materiais.
11.1. Os dados pessoais serão tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais normas aplicáveis.
11.2. O afiliado reconhece que não terá acesso a dados sensíveis dos clientes indicados e deverá tratar quaisquer dados eventualmente acessados de forma lícita, segura e limitada à finalidade.
11.3. A CCM poderá compartilhar dados com prestadores de serviço e parceiros estritamente necessários à operação do Programa, ao cumprimento de obrigações legais/regulatórias e à prevenção a fraudes, observadas as bases legais aplicáveis.
12.1. A CCM não se responsabiliza por lucros cessantes, perda de chance, danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais relacionados ao Programa.
12.2. A participação no Programa não garante qualquer valor mínimo de comissões, resultados, conversões ou receitas.
12.3. O afiliado atua como parceiro independente, inexistindo vínculo empregatício, societário, mandato, representação, franquia ou exclusividade.
12.4. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, eventual responsabilidade da CCM, quando cabível, ficará limitada ao montante líquido efetivamente pago ao afiliado a título de comissões nos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.
13.1. A CCM poderá alterar estes termos e as regras do Programa a qualquer momento, para adequação operacional, tributária, regulatória e/ou por decisão comercial.
13.2. Sempre que possível, alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável; contudo, em hipóteses de urgência, prevenção a fraudes, readequação tributária/regulatória e/ou inviabilidade de manutenção das condições, a alteração poderá produzir efeitos imediatos.
13.3. O uso continuado do Programa após a publicação/entrada em vigor de alterações constitui aceitação integral dos novos termos.
14.1. O afiliado concorda em indenizar e manter a CCM e seus administradores, colaboradores e parceiros indenes de quaisquer reclamações, demandas, perdas, danos, multas, penalidades e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (i) violação destes termos; (ii) divulgação irregular/enganosa; (iii) uso indevido de marca/conteúdo; (iv) atos ilícitos; (v) violação de direitos de terceiros; e/ou (vi) descumprimento de obrigações legais/tributárias pelo afiliado.
15.1. Estes termos constituem o acordo integral entre as partes quanto ao Programa, substituindo entendimentos anteriores relacionados ao mesmo objeto.
15.2. A eventual tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de quaisquer disposições destes termos não importará em novação ou renúncia de direito, permanecendo válidas e exigíveis as demais condições.
15.3. Caso qualquer disposição destes termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor, devendo a cláusula afetada ser interpretada/ajustada de modo a refletir, na máxima medida permitida, a intenção original.
15.4. A CCM poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes destes termos no âmbito de reorganizações societárias, operações de M&A e/ou sucessão empresarial. O afiliado não poderá ceder/transferir sua posição contratual sem anuência prévia e expressa da CCM.
15.5. As comunicações ao afiliado poderão ser realizadas pelos canais cadastrados (incluindo e-mail e/ou WhatsApp), considerando-se válidas para todos os fins.
15.6. O afiliado concorda que a aceitação destes termos poderá ocorrer por meios eletrônicos (incluindo cadastro, "clique" de aceite, uso do Painel e/ou participação no Programa), com validade e eficácia jurídica.
15.7. Nenhuma das partes será responsável por falhas decorrentes de caso fortuito ou força maior, na forma da lei, enquanto perdurarem seus efeitos.
Fica eleito o foro da comarca de Bebedouro/SP para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos deste termo.
Para dúvidas sobre estes termos, entre em contato:
Email: suporte@ccmpedidoonline.com.br
WhatsApp: (17) 99719-6032